Cálculo de Dívida de Condomínio em Atraso (Art. 1.336, § 1º do Código Civil Pós-Lei 14.905/2024 e Art. 784, X CPC)
Demonstrativo pronto para Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais com trava educativa do teto legal de 2% de multa.
Séries oficiais 433 (IPCA), 29543 (Taxa Legal), 188 (INPC), 189 (IGP-M) e 4390 (SELIC) — Decreto nº 8.777/2016.
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Nova Redação do Art. 1.336, § 1º do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados na convenção condominial ou, não sendo previstos, aos estabelecidos nos Arts. 389 e 406 do Código Civil (IPCA + Taxa Legal SGS 29543), bem como à multa moratória limitada ao teto legal de até 2% sobre o débito.
Qual é o limite legal da multa de atraso em cota condominial?
Até 2% (dois por cento) sobre o débito moratório, nos termos do Art. 1.336, § 1º do Código Civil.