⚖️ CálculoCível Software B2B Determinístico • BCB SGS Oficial
SOFTWARE B2B PARA ADVOGADOS, SOCIEDADES DE ADVOCACIA E CALCULISTAS • SÉRIES OFICIAIS SGS DO BANCO CENTRAL

Cálculo de Dívida de Condomínio em Atraso (Art. 1.336, § 1º do Código Civil Pós-Lei 14.905/2024 e Art. 784, X CPC)

Demonstrativo pronto para Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais com trava educativa do teto legal de 2% de multa.

🏛️ Dados Abertos BCB (API SGS)
Séries oficiais 433 (IPCA), 29543 (Taxa Legal), 188 (INPC), 189 (IGP-M) e 4390 (SELIC) — Decreto nº 8.777/2016.
🧮 100% Determinístico (CNJ 615/2025)
Zero IA generativa ou alucinação. Motor aritmético Decimal com hash SHA-256 verificável.
🔒 Zero-Retention em RAM (LGPD)
Dados opcionais de partes e processos são processados apenas em memória volátil e descartados (0 bytes em banco).
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+ Opções Avançadas (Art. 916 CPC, Honorários, Custas, Processo CNJ e Qualificação em RAM para o PDF)
Principal Corrigido
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Juros Simples (BCB / Contrato)
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Multa & Honorários Art. 523 CPC
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Art. 523, § 1º CPC
Total Atualizado Exequendo
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Pronto para juntar aos autos? Exporte a Memória Completa (Art. 524, I a VII do CPC)

Já possui uma Chave de Licença ativa? Informe abaixo para baixar imediatamente o PDF Padrão Judicial, a planilha .XLSX e salvar no seu cofre criptografado local (Zero-Knowledge AES-GCM):

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Seu CPF/CNPJ é transmitido exclusivamente em memória ao gateway Asaas para emissão da cobrança e jamais fica armazenado em nosso banco de dados (LGPD).

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Nova Redação do Art. 1.336, § 1º do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados na convenção condominial ou, não sendo previstos, aos estabelecidos nos Arts. 389 e 406 do Código Civil (IPCA + Taxa Legal SGS 29543), bem como à multa moratória limitada ao teto legal de até 2% sobre o débito.

Qual é o limite legal da multa de atraso em cota condominial?

Até 2% (dois por cento) sobre o débito moratório, nos termos do Art. 1.336, § 1º do Código Civil.

Aviso Técnico Obrigatório (Resolução CNJ nº 615/2025 e Lei nº 8.906/1994): Ferramenta tecnológica instrumental de apoio matemático (software de meio). É indispensável a conferência integral dos parâmetros do título judicial/contratual, termos iniciais e adequação jurídica pelo(a) advogado(a) subscritor(a) inscrito(a) na OAB antes do protocolo.