Calculadora de Aluguéis e Encargos em Atraso para Ação de Despejo e Purgação da Mora (Lei nº 8.245/1991)
Planilha discriminada exigida pelo Art. 62, I e II da Lei do Inquilinato com IGP-M (SGS 189), IPCA (SGS 433) ou INPC (SGS 188).
Séries oficiais 433 (IPCA), 29543 (Taxa Legal), 188 (INPC), 189 (IGP-M) e 4390 (SELIC) — Decreto nº 8.777/2016.
Zero IA generativa ou alucinação. Motor aritmético Decimal com hash SHA-256 verificável.
Dados opcionais de partes e processos são processados apenas em memória volátil e descartados (0 bytes em banco).
Reembolso integral automático via Pix/Cartão em até 7 dias corridos (Art. 49 CDC), sem falar com humano.
Simulador Pericial Instantâneo (Teste Grátis sem Cadastro)
Pronto para juntar aos autos? Exporte a Memória Completa (Art. 524, I a VII do CPC)
Já possui uma Chave de Licença ativa? Informe abaixo para baixar imediatamente o PDF Padrão Judicial, a planilha .XLSX e salvar no seu cofre criptografado local (Zero-Knowledge AES-GCM):
Checkout Seguro em Reais (Asaas Pix / Pix Automático / Cartão)
Seu CPF/CNPJ é transmitido exclusivamente em memória ao gateway Asaas para emissão da cobrança e jamais fica armazenado em nosso banco de dados (LGPD).
Planos Transparentes em Reais (R$) — Sem Fidelidade
Conferência instantânea na tela com séries oficiais do Banco Central.
Pagamento único via Pix • 1 Memória PDF Art. 524 CPC + XLSX + parágrafo de petição (reemissão por 7 dias).
Cálculos e clientes ilimitados • Timbre e logotipo OAB inclusos no PDF • Pix Automático ou Cartão.
Até 5 usuários simultâneos • Múltiplos perfis OAB • Pix Automático, Cartão ou Boleto B2B.
Prevalência Contratual vs. Regra Supletiva na Locação Urbana (Art. 62 da Lei nº 8.245/1991)
Havendo previsão contratual expressa de índice (IGP-M, IPCA ou INPC), multa moratória e juros de 1% a.m., aplicam-se os encargos convencionados (Arts. 389 e 406 CC). Na omissão contratual, incide a regra supletiva da Lei nº 14.905/2024.
A Lei 14.905/2024 impede cobrar IGP-M e juros de 1% ao mês previstos no contrato de locação?
Não. Os Arts. 389 e 406 do Código Civil preservam expressamente os índices e taxas convencionados entre as partes.