⚖️ CálculoCível Software B2B Determinístico • BCB SGS Oficial
SOFTWARE B2B PARA ADVOGADOS, SOCIEDADES DE ADVOCACIA E CALCULISTAS • SÉRIES OFICIAIS SGS DO BANCO CENTRAL

Calculadora de Aluguéis e Encargos em Atraso para Ação de Despejo e Purgação da Mora (Lei nº 8.245/1991)

Planilha discriminada exigida pelo Art. 62, I e II da Lei do Inquilinato com IGP-M (SGS 189), IPCA (SGS 433) ou INPC (SGS 188).

🏛️ Dados Abertos BCB (API SGS)
Séries oficiais 433 (IPCA), 29543 (Taxa Legal), 188 (INPC), 189 (IGP-M) e 4390 (SELIC) — Decreto nº 8.777/2016.
🧮 100% Determinístico (CNJ 615/2025)
Zero IA generativa ou alucinação. Motor aritmético Decimal com hash SHA-256 verificável.
🔒 Zero-Retention em RAM (LGPD)
Dados opcionais de partes e processos são processados apenas em memória volátil e descartados (0 bytes em banco).
⚖️ Garantia 7 Dias CDC em 1 Clique
Reembolso integral automático via Pix/Cartão em até 7 dias corridos (Art. 49 CDC), sem falar com humano.

Simulador Pericial Instantâneo (Teste Grátis sem Cadastro)

+ Opções Avançadas (Art. 916 CPC, Honorários, Custas, Processo CNJ e Qualificação em RAM para o PDF)
Principal Corrigido
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Juros Simples (BCB / Contrato)
-
Multa & Honorários Art. 523 CPC
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Art. 523, § 1º CPC
Total Atualizado Exequendo
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Pronto para juntar aos autos? Exporte a Memória Completa (Art. 524, I a VII do CPC)

Já possui uma Chave de Licença ativa? Informe abaixo para baixar imediatamente o PDF Padrão Judicial, a planilha .XLSX e salvar no seu cofre criptografado local (Zero-Knowledge AES-GCM):

Checkout Seguro em Reais (Asaas Pix / Pix Automático / Cartão)

Seu CPF/CNPJ é transmitido exclusivamente em memória ao gateway Asaas para emissão da cobrança e jamais fica armazenado em nosso banco de dados (LGPD).

Planos Transparentes em Reais (R$) — Sem Fidelidade

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R$ 0,00

Conferência instantânea na tela com séries oficiais do Banco Central.

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Pagamento único via Pix • 1 Memória PDF Art. 524 CPC + XLSX + parágrafo de petição (reemissão por 7 dias).

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Até 5 usuários simultâneos • Múltiplos perfis OAB • Pix Automático, Cartão ou Boleto B2B.

🛡️ Garantia Legal Incondicional de 7 Dias (Art. 49 do CDC) + Cancelamento em 1 Clique: Em até 7 dias corridos após o pagamento, acesse Minha Assinatura e clique em Solicitar Reembolso Integral Imediato para estorno automático de 100% via Pix ou cartão sem falar com atendente. Após 7 dias, cancele a renovação futura em 1 clique sem multa.

Prevalência Contratual vs. Regra Supletiva na Locação Urbana (Art. 62 da Lei nº 8.245/1991)

Havendo previsão contratual expressa de índice (IGP-M, IPCA ou INPC), multa moratória e juros de 1% a.m., aplicam-se os encargos convencionados (Arts. 389 e 406 CC). Na omissão contratual, incide a regra supletiva da Lei nº 14.905/2024.

A Lei 14.905/2024 impede cobrar IGP-M e juros de 1% ao mês previstos no contrato de locação?

Não. Os Arts. 389 e 406 do Código Civil preservam expressamente os índices e taxas convencionados entre as partes.

Aviso Técnico Obrigatório (Resolução CNJ nº 615/2025 e Lei nº 8.906/1994): Ferramenta tecnológica instrumental de apoio matemático (software de meio). É indispensável a conferência integral dos parâmetros do título judicial/contratual, termos iniciais e adequação jurídica pelo(a) advogado(a) subscritor(a) inscrito(a) na OAB antes do protocolo.