⚖️ CálculoCível Software B2B Determinístico • BCB SGS Oficial
SOFTWARE B2B PARA ADVOGADOS, SOCIEDADES DE ADVOCACIA E CALCULISTAS • SÉRIES OFICIAIS SGS DO BANCO CENTRAL

Calculadora da Lei nº 14.905/2024: Correção pelo IPCA (SGS 433) e Juros da Taxa Legal (SGS 29543 Bacen)

Cálculo híbrido exato pré e pós 30/08/2024 conforme os novos Arts. 389 e 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/2024.

🏛️ Dados Abertos BCB (API SGS)
Séries oficiais 433 (IPCA), 29543 (Taxa Legal), 188 (INPC), 189 (IGP-M) e 4390 (SELIC) — Decreto nº 8.777/2016.
🧮 100% Determinístico (CNJ 615/2025)
Zero IA generativa ou alucinação. Motor aritmético Decimal com hash SHA-256 verificável.
🔒 Zero-Retention em RAM (LGPD)
Dados opcionais de partes e processos são processados apenas em memória volátil e descartados (0 bytes em banco).
⚖️ Garantia 7 Dias CDC em 1 Clique
Reembolso integral automático via Pix/Cartão em até 7 dias corridos (Art. 49 CDC), sem falar com humano.

Simulador Pericial Instantâneo (Teste Grátis sem Cadastro)

+ Opções Avançadas (Art. 916 CPC, Honorários, Custas, Processo CNJ e Qualificação em RAM para o PDF)
Principal Corrigido
-
Juros Simples (BCB / Contrato)
-
Multa & Honorários Art. 523 CPC
-
Art. 523, § 1º CPC
Total Atualizado Exequendo
-

Pronto para juntar aos autos? Exporte a Memória Completa (Art. 524, I a VII do CPC)

Já possui uma Chave de Licença ativa? Informe abaixo para baixar imediatamente o PDF Padrão Judicial, a planilha .XLSX e salvar no seu cofre criptografado local (Zero-Knowledge AES-GCM):

Checkout Seguro em Reais (Asaas Pix / Pix Automático / Cartão)

Seu CPF/CNPJ é transmitido exclusivamente em memória ao gateway Asaas para emissão da cobrança e jamais fica armazenado em nosso banco de dados (LGPD).

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Conferência instantânea na tela com séries oficiais do Banco Central.

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Pagamento único via Pix • 1 Memória PDF Art. 524 CPC + XLSX + parágrafo de petição (reemissão por 7 dias).

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Até 5 usuários simultâneos • Múltiplos perfis OAB • Pix Automático, Cartão ou Boleto B2B.

🛡️ Garantia Legal Incondicional de 7 Dias (Art. 49 do CDC) + Cancelamento em 1 Clique: Em até 7 dias corridos após o pagamento, acesse Minha Assinatura e clique em Solicitar Reembolso Integral Imediato para estorno automático de 100% via Pix ou cartão sem falar com atendente. Após 7 dias, cancele a renovação futura em 1 clique sem multa.

Regras da Transição em 30/08/2024 e Série SGS 29543 do Banco Central

A Resolução CMN nº 5.171/2024 (Arts. 2º, 6º, 7º e 8º, par. único) determina a acumulação da Taxa Legal em regime de juros simples sobre o valor corrigido monetariamente, aplicando nos dias 30/08/2024 e 31/08/2024 a fração pro rata die (2/31) da taxa divulgada para agosto/2024 (0,605306%) e zerando meses em que o IPCA-15 supera a Selic (ex.: 03/2025 = 0,000000%).

Qual série do Banco Central publica oficialmente a Taxa Legal da Lei 14.905/2024?

A Série SGS 29543 do Banco Central do Brasil, divulgada mensalmente com 6 casas decimais nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Os juros da Taxa Legal são compostos ou simples?

São acumulados exclusivamente em regime de juros simples, conforme o Art. 6º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Aviso Técnico Obrigatório (Resolução CNJ nº 615/2025 e Lei nº 8.906/1994): Ferramenta tecnológica instrumental de apoio matemático (software de meio). É indispensável a conferência integral dos parâmetros do título judicial/contratual, termos iniciais e adequação jurídica pelo(a) advogado(a) subscritor(a) inscrito(a) na OAB antes do protocolo.