Calculadora da Lei nº 14.905/2024: Correção pelo IPCA (SGS 433) e Juros da Taxa Legal (SGS 29543 Bacen)
Cálculo híbrido exato pré e pós 30/08/2024 conforme os novos Arts. 389 e 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/2024.
Séries oficiais 433 (IPCA), 29543 (Taxa Legal), 188 (INPC), 189 (IGP-M) e 4390 (SELIC) — Decreto nº 8.777/2016.
Zero IA generativa ou alucinação. Motor aritmético Decimal com hash SHA-256 verificável.
Dados opcionais de partes e processos são processados apenas em memória volátil e descartados (0 bytes em banco).
Reembolso integral automático via Pix/Cartão em até 7 dias corridos (Art. 49 CDC), sem falar com humano.
Simulador Pericial Instantâneo (Teste Grátis sem Cadastro)
Pronto para juntar aos autos? Exporte a Memória Completa (Art. 524, I a VII do CPC)
Já possui uma Chave de Licença ativa? Informe abaixo para baixar imediatamente o PDF Padrão Judicial, a planilha .XLSX e salvar no seu cofre criptografado local (Zero-Knowledge AES-GCM):
Checkout Seguro em Reais (Asaas Pix / Pix Automático / Cartão)
Seu CPF/CNPJ é transmitido exclusivamente em memória ao gateway Asaas para emissão da cobrança e jamais fica armazenado em nosso banco de dados (LGPD).
Planos Transparentes em Reais (R$) — Sem Fidelidade
Conferência instantânea na tela com séries oficiais do Banco Central.
Pagamento único via Pix • 1 Memória PDF Art. 524 CPC + XLSX + parágrafo de petição (reemissão por 7 dias).
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Até 5 usuários simultâneos • Múltiplos perfis OAB • Pix Automático, Cartão ou Boleto B2B.
Regras da Transição em 30/08/2024 e Série SGS 29543 do Banco Central
A Resolução CMN nº 5.171/2024 (Arts. 2º, 6º, 7º e 8º, par. único) determina a acumulação da Taxa Legal em regime de juros simples sobre o valor corrigido monetariamente, aplicando nos dias 30/08/2024 e 31/08/2024 a fração pro rata die (2/31) da taxa divulgada para agosto/2024 (0,605306%) e zerando meses em que o IPCA-15 supera a Selic (ex.: 03/2025 = 0,000000%).
Qual série do Banco Central publica oficialmente a Taxa Legal da Lei 14.905/2024?
A Série SGS 29543 do Banco Central do Brasil, divulgada mensalmente com 6 casas decimais nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024.
Os juros da Taxa Legal são compostos ou simples?
São acumulados exclusivamente em regime de juros simples, conforme o Art. 6º da Resolução CMN nº 5.171/2024.