1. Natureza Estrita de Software B2B de Meio (Lei nº 8.906/1994 e Lei nº 9.609/1998): O CálculoCível é uma ferramenta matemática licenciada exclusivamente para advogados inscritos na OAB, sociedades de advocacia, departamentos jurídicos e calculistas. É vedado o uso como consultoria jurídica a leigos.
2. Arquitetura Zero-Retention (LGPD Art. 6º, III e Art. 46 + Art. 7º, II EOAB): Nomes de partes processuais, CPFs/CNPJs de litigantes e números de processos informados opcionalmente para emissão da Memória do Art. 524 do CPC são processados exclusivamente em memória volátil (RAM) e descartados imediatamente após a resposta HTTP (0 bytes retidos em banco).
3. Direito de Arrependimento Self-Serve em 7 Dias (Art. 49 do CDC): Reembolso integral automatizado em 1 clique até 7 dias corridos em /minha-assinatura.