Calculadora de Parcelamento na Execução de Título Extrajudicial (Art. 916 do CPC — Entrada de 30% + até 6 Parcelas)
Apuração determinística do depósito inicial de 30% (incluindo custas e honorários) e projeção das até 6 parcelas mensais acrescidas de 1% a.m. + correção.
Séries oficiais 433 (IPCA), 29543 (Taxa Legal), 188 (INPC), 189 (IGP-M) e 4390 (SELIC) — Decreto nº 8.777/2016.
Zero IA generativa ou alucinação. Motor aritmético Decimal com hash SHA-256 verificável.
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Mecânica do Art. 916, caput e Vedação do § 7º do CPC
Nos termos do Art. 916, caput, do CPC, no prazo para embargos na execução de título extrajudicial, o executado pode depositar 30% do valor em execução (acrescido de custas e honorários) e parcelar os 70% restantes em até 6 prestações mensais com correção monetária e juros legais específicos de 1% ao mês. Nota: conforme o § 7º do Art. 916, não se aplica de forma impositiva ao cumprimento de sentença.
Cabe parcelamento impositivo do Art. 916 do CPC em cumprimento de sentença?
Não por imposição unilateral do executado, ante a vedação expressa do Art. 916, § 7º do CPC, admitindo-se apenas acordo voluntário (Art. 190 CPC).